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- Last Updated 2 de February de 2026
RESOLUÇÃO CIMBAJU N.º 08, DE 27 FEVEREIRO DE 2025
RESOLUÇÃO CIMBAJU N.º 08, DE 27 FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAR A LEI FEDERAL N.º 14.133 DE 1 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA BACIA DO JUQUERI - CIMBAJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.