Perguntas frequentes

O e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão é o canal utilizado pelo CIMBAJU para receber, processar e responder aos pedidos de acesso a informações públicas, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações ao CIMBAJU, observadas as disposições da Lei de Acesso à Informação.

Não. O cidadão não precisa apresentar justificativa ou explicar por que deseja determinada informação.

O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada, de forma clara e objetiva.

Podem ser solicitadas informações públicas que estejam sob a guarda ou responsabilidade do CIMBAJU, tais como:

contratos e instrumentos congêneres;
licitações e procedimentos de contratação;
despesas e receitas;
execução orçamentária e financeira;
atos administrativos;
informações sobre programas e projetos;
estrutura administrativa;
informações sobre servidores e agentes públicos, respeitadas as limitações legais;
atas e deliberações;
contratos de rateio e contratos de programa;
informações relacionadas às atividades e ações desenvolvidas pelo CIMBAJU.

O CIMBAJU é uma associação pública de direito público, integrante da Administração Indireta dos municípios consorciados, estando sujeito às normas de gestão e transparência aplicáveis à Administração Pública.

Sim. O acesso à informação é gratuito.

Poderá haver cobrança apenas dos custos necessários à reprodução de documentos, quando cabível, observadas as hipóteses de isenção previstas na legislação.

O cidadão deverá acessar o sistema e-SIC disponibilizado pelo CIMBAJU, preencher os dados solicitados e descrever de forma clara a informação que deseja obter.

Após o envio, será fornecido um número de protocolo para acompanhamento da solicitação.

Sim. O pedido de acesso à informação também poderá ser apresentado presencialmente, pelos canais disponibilizados pelo CIMBAJU, observadas as regras de atendimento ao cidadão.

Para o correto processamento e acompanhamento da solicitação, poderão ser solicitados dados de identificação do requerente, conforme as regras estabelecidas pelo sistema e pela legislação aplicável.

O direito de acesso à informação não implica, em regra, obrigação de produzir informação nova, elaborar estudos, análises, pareceres ou responder consultas que não estejam relacionadas a informações já existentes e sob a guarda do órgão.

O pedido poderá ser direcionado ao CIMBAJU quando se tratar de informação produzida ou mantida pelo Consórcio.

O CIMBAJU é atualmente integrado por Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã.

Sim. O site institucional do CIMBAJU disponibiliza acesso ao Portal da Transparência, além de outros sistemas e informações de interesse público.

As informações institucionais podem ser consultadas no site oficial do CIMBAJU, que disponibiliza informações sobre sua estrutura, municípios consorciados, controle interno, transparência e demais atividades.

O site institucional informa os canais oficiais de contato do CIMBAJU, incluindo telefone, e-mail e horário de atendimento.