e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão
Qualquer pessoa pode pedir informações públicas ao CIMBAJU, sem precisar dizer o motivo. O serviço é gratuito e segue a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
O e-SIC é o canal destinado ao recebimento, acompanhamento e resposta aos pedidos de acesso a informações públicas do CIMBAJU, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, observadas as hipóteses legais de restrição de acesso.
Para registrar uma solicitação, preencha o formulário eletrônico de forma clara e objetiva, especificando a informação que deseja obter. Após o envio, será disponibilizado protocolo para acompanhamento do pedido.
O acesso à informação é gratuito, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas relativas aos custos de reprodução de documentos.
Antes de registrar seu pedido, consulte o Portal da Transparência e as demais informações disponíveis no site institucional do CIMBAJU.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, observadas as hipóteses legais de restrição de acesso.
Para registrar uma solicitação, preencha o formulário eletrônico de forma clara e objetiva, especificando a informação que deseja obter. Após o envio, será disponibilizado protocolo para acompanhamento do pedido.
O acesso à informação é gratuito, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas relativas aos custos de reprodução de documentos.
Antes de registrar seu pedido, consulte o Portal da Transparência e as demais informações disponíveis no site institucional do CIMBAJU.
Como funciona
- Preencha o formulário. Você recebe na hora o número do protocolo e uma chave de acesso — guarde os dois.
- Respondemos em até 20 dias. Se necessário, o prazo pode ser prorrogado uma vez, por mais 10 dias, com justificativa que você poderá ler no acompanhamento.
- Se a informação estiver disponível, ela é entregue imediatamente.
- Acompanhe tudo em Acompanhar pedido usando o protocolo e a chave.
Seus direitos
- Não é preciso explicar por que quer a informação (art. 10, §3º).
- O acesso é gratuito; só pode haver cobrança do custo de reprodução de documentos (art. 12).
- Se o pedido for negado, a resposta traz o motivo e o fundamento legal (art. 14).
- Você pode recorrer em até 10 dias (art. 15): 1ª instância à Diretoria do Cimbaju; 2ª instância à Presidente do CImbaju. A decisão sai em até 5 dias.
- Também há recurso quando o prazo termina sem resposta.
Atendimento presencial (SIC)
Prefere pedir pessoalmente? Procure o Serviço de Informação ao Cidadão do CIMBAJU:
- Avenida Professor Carvalho Pinto, 207 – Centro – Caieiras/SP – CEP 07700-210.
- Segunda a sexta-feira, das 09h00 às 16h00.
- 11-4445.9200
- contato@cimbaju.sp.gov.br
Perguntas frequentes
O e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão é o canal utilizado pelo CIMBAJU para receber, processar e responder aos pedidos de acesso a informações públicas, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações ao CIMBAJU, observadas as disposições da Lei de Acesso à Informação.
Não. O cidadão não precisa apresentar justificativa ou explicar por que deseja determinada informação.
O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada, de forma clara e objetiva.
O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada, de forma clara e objetiva.
Podem ser solicitadas informações públicas que estejam sob a guarda ou responsabilidade do CIMBAJU, tais como:
contratos e instrumentos congêneres;
licitações e procedimentos de contratação;
despesas e receitas;
execução orçamentária e financeira;
atos administrativos;
informações sobre programas e projetos;
estrutura administrativa;
informações sobre servidores e agentes públicos, respeitadas as limitações legais;
atas e deliberações;
contratos de rateio e contratos de programa;
informações relacionadas às atividades e ações desenvolvidas pelo CIMBAJU.
O CIMBAJU é uma associação pública de direito público, integrante da Administração Indireta dos municípios consorciados, estando sujeito às normas de gestão e transparência aplicáveis à Administração Pública.
contratos e instrumentos congêneres;
licitações e procedimentos de contratação;
despesas e receitas;
execução orçamentária e financeira;
atos administrativos;
informações sobre programas e projetos;
estrutura administrativa;
informações sobre servidores e agentes públicos, respeitadas as limitações legais;
atas e deliberações;
contratos de rateio e contratos de programa;
informações relacionadas às atividades e ações desenvolvidas pelo CIMBAJU.
O CIMBAJU é uma associação pública de direito público, integrante da Administração Indireta dos municípios consorciados, estando sujeito às normas de gestão e transparência aplicáveis à Administração Pública.
Sim. O acesso à informação é gratuito.
Poderá haver cobrança apenas dos custos necessários à reprodução de documentos, quando cabível, observadas as hipóteses de isenção previstas na legislação.
Poderá haver cobrança apenas dos custos necessários à reprodução de documentos, quando cabível, observadas as hipóteses de isenção previstas na legislação.
Proteção de dados: as informações pessoais fornecidas no pedido (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) são usadas somente para identificar você e responder ao pedido, ficam acessíveis apenas a servidores autorizados e não são publicadas. Nas estatísticas aparecem apenas números agregados.